ORINOX Reservar

Legal

Termos e Condições

Última atualização: 15 de junho de 2025

Vigência: a partir de 15 de junho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

2. Aceitação dos Termos

Ao solicitar uma reserva, assinar o contrato de locação ou utilizar os serviços da Orinox, o Locatário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições em sua integralidade. A utilização dos serviços é restrita a pessoas maiores de 18 anos com capacidade civil plena para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Orinox oferece locação de veículos de alto padrão em Brasília – DF, nos seguintes planos:

Os serviços estão sujeitos à disponibilidade da frota na data solicitada. A Orinox opera principalmente no Distrito Federal e entorno imediato. Uso do veículo fora das regiões previstas no contrato requer autorização prévia por escrito.

4. Requisitos para Locação

Para formalizar um contrato de locação, o Locatário deve apresentar:

No plano Cerrado Circuit com dois condutores registrados, a CNH do segundo condutor deve ser apresentada no ato da retirada.

5. Responsabilidades do Locatário

5.1 Uso adequado do veículo

O Locatário se compromete a:

6. Pagamento e Valores

Os valores dos planos são expressos em Reais (R$) e devem ser pagos conforme combinado no momento da reserva. A Orinox aceita pagamento via cartão de crédito e transferência bancária (Pix). Km adicional acima da franquia é cobrado à tarifa por km especificada no contrato, ao mesmo valor unitário, sem tarifas progressivas.

Cancelamentos comunicados com mais de 48 horas de antecedência não geram cobrança. Cancelamentos com menos de 48 horas podem estar sujeitos a retenção de parte do valor, conforme descrito no contrato específico.

7. Seguro

Todos os planos incluem cobertura básica de seguro conforme descrito no contrato de locação. A cobertura inclui danos a terceiros e ao veículo dentro dos limites especificados. Ficam excluídos da cobertura danos decorrentes de: dolo comprovado, condução sob influência de álcool ou substâncias, uso fora dos limites contratuais, vias não homologadas para o tipo de veículo, e participação em competições.

8. Condições de Entrega e Devolução

A retirada padrão ocorre na garagem da Orinox (SHIS QI 11, Bloco G, Lago Sul). Entrega no Eixo Monumental disponível mediante agendamento com 24 horas de antecedência. Na retirada, é emitido um laudo de condição assinado pelas partes. Na devolução, novo laudo é emitido e comparado ao inicial. O contrato é encerrado no mesmo dia da devolução, com apuração de km rodado e verificação de condições.

9. Isenção de Garantias

A Orinox se compromete a disponibilizar veículos preparados e revisados, mas não pode oferecer qualquer garantia de resultado específico ao Locatário em relação ao uso do veículo para fins particulares. Os serviços são prestados no estado em que se encontram, observados os padrões de preparação descritos na documentação da empresa.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Orinox está limitada ao valor do contrato de locação. Em nenhuma hipótese a Orinox será responsável por danos indiretos, perda de negócios, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do veículo. Casos de força maior, eventos climáticos extremos ou atos de terceiros que afetem a disponibilidade da frota não geram responsabilidade da Orinox além da devolução do valor pago.

11. Indenização

O Locatário concorda em indenizar a Orinox por danos ao veículo que excedam a cobertura do seguro incluído, bem como por multas de trânsito registradas durante o período de locação. Multas serão transferidas ao Locatário com apresentação do respectivo auto de infração.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato de locação antes do prazo previsto mediante comunicação formal. No caso de encerramento antecipado por iniciativa do Locatário, aplica-se a política de cancelamento descrita na cláusula 6. No caso de encerramento por iniciativa da Orinox por descumprimento contratual, o veículo deve ser devolvido imediatamente e os valores devidos permanecem exigíveis.

13. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. As partes se comprometem a tentar resolver eventuais disputas de forma amigável no prazo de 30 dias antes de acionar qualquer via formal. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF para dirimir quaisquer questões, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicam-se o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso do site orinox.pro e às condições gerais dos serviços. O contrato de locação assinado individualmente prevalece sobre estes Termos nos aspectos específicos de cada locação. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A omissão da Orinox em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a esse direito.

15. Alterações nos Termos

A Orinox pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Contato